Legislação referente à Educação Inclusiva
Educação Inclusiva
Legislação/textos oficiais
Federal
Constituição Federal de 1988 - Título VI - "Da Ordem Social" - Art. 208 e Art. 227.
Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e pleno exercício de direitos sociais e individuais.
Decreto nº 2.208/97 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Parecer CNE/CEB nº 16/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Resolução CNE/CEB nº 4/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7.853/89, dá-lhe condições operacionais, consolida as normas de proteção ao portador de deficiências.
LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Capítulo V - Educação Especial - Art. 58, Art. 59 e Art. 60.
Portaria MEC nº 1.679/99 - requisitos de acessibilidade a cursos, instrução de processos de autorização de cursos e credenciamento de instituições voltadas à Educação Especial.
Parecer CNE/CEB nº 14/99 - Diretrizes Nacionais da Educação Escolar Indígena.
Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o Funcionamento de Escolas Indígenas.
Lei nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Institui Diretrizes e Normas para a Educação Especial na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 17/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras Providências (o PNE estabelece 27 objetivos e metas para a educação de pessoas com necessidades educacionais especiais).
Estadual (São Paulo)
Indicação CEE nº 12/1999 CEF/CEM - Políticas de Educação Especial.
Deliberação CEE Nº 5/2000 - Normas para os Alunos com Necessidades Especiais na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino.
Lei Federal nº 10.430/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei Federal 10.639/2003 - Altera a Lei 9.394/96 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira".
Municipal (Cidade de São Paulo)
Decreto nº 33.891/1993 - Institui Política de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais da Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 13.304/2002 - Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
Comunicado nº 01 da Comissão Inter-secretarial SME/SAS - Plano de Integração das Creches ao Sistema Municipal de Ensino.
Documentos Internacionais
Declaração de Cuenca - UNESCO - Equador, 1981.
Declaração de Sunderberg - Torremolinos, Espanha, 1981.
Resoluções da XXIII Conferência Sanitária Panamericana OPS/Organização Mundial de Saúde - Washington, DC, USA - 1990.
Seminário Unesco - Caracas - Venezuela - 1992 - Informe Final.
Declaração de Santiago - Chile - 1993.
Assembléia Geral das Nações Unidas - New York, USA - 1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidade para Pessoas com Incapacidades.
Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF - Jon Tien, Tailândia - 1990.
Declaração de Salamanca - Salamanca, Espanha - Princípios, Políticas e Prática em Educação Especial - 1994 - criação e manutenção de sistemas educacionais inclusivos.
Constituição Federal de 1988 - Título VI - "Da Ordem Social" - Art. 208 e Art. 227.
Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e pleno exercício de direitos sociais e individuais.
Decreto nº 2.208/97 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Parecer CNE/CEB nº 16/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Resolução CNE/CEB nº 4/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais.
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7.853/89, dá-lhe condições operacionais, consolida as normas de proteção ao portador de deficiências.
LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Capítulo V - Educação Especial - Art. 58, Art. 59 e Art. 60.
Portaria MEC nº 1.679/99 - requisitos de acessibilidade a cursos, instrução de processos de autorização de cursos e credenciamento de instituições voltadas à Educação Especial.
Parecer CNE/CEB nº 14/99 - Diretrizes Nacionais da Educação Escolar Indígena.
Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o Funcionamento de Escolas Indígenas.
Lei nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Institui Diretrizes e Normas para a Educação Especial na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 17/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras Providências (o PNE estabelece 27 objetivos e metas para a educação de pessoas com necessidades educacionais especiais).
Estadual (São Paulo)
Indicação CEE nº 12/1999 CEF/CEM - Políticas de Educação Especial.
Deliberação CEE Nº 5/2000 - Normas para os Alunos com Necessidades Especiais na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino.
Lei Federal nº 10.430/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei Federal 10.639/2003 - Altera a Lei 9.394/96 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira".
Municipal (Cidade de São Paulo)
Decreto nº 33.891/1993 - Institui Política de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais da Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 13.304/2002 - Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
Comunicado nº 01 da Comissão Inter-secretarial SME/SAS - Plano de Integração das Creches ao Sistema Municipal de Ensino.
Documentos Internacionais
Declaração de Cuenca - UNESCO - Equador, 1981.
Declaração de Sunderberg - Torremolinos, Espanha, 1981.
Resoluções da XXIII Conferência Sanitária Panamericana OPS/Organização Mundial de Saúde - Washington, DC, USA - 1990.
Seminário Unesco - Caracas - Venezuela - 1992 - Informe Final.
Declaração de Santiago - Chile - 1993.
Assembléia Geral das Nações Unidas - New York, USA - 1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidade para Pessoas com Incapacidades.
Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF - Jon Tien, Tailândia - 1990.
Declaração de Salamanca - Salamanca, Espanha - Princípios, Políticas e Prática em Educação Especial - 1994 - criação e manutenção de sistemas educacionais inclusivos.
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