Lei 9.475/97 (ensino religioso)

Publicado em 06/03/2017 às 15h50

Escrito por Conteúdo Escola

Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos de ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de julho de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza 

Categoria: Educação - Geral

voltar para Legislação

show fwR center tsY|tsN uppercase fwB fsI center|show fwB uppercase fsI left|bnull|||news fwB tsN fwR tsY c05|normalcase fwR fsN sbss c15sw sbse|b01 c05 bsd|login news sbse c10sw fsN|tsN normalcase fwR fsI c15 b01 bsd|signup c05|content-inner||