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Deliberação CEE SP Nº 14/2001

...

Dispõe sobre funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 32 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CEB/CNE n.º 01/2000, na Indicação CEE nº 03/2001 e na Indicação CEE n.º 04/2001, na Indicação CEE nº 17/2002 e na Deliberação CEE nº 23/2002.


Delibera:


Art. 1º - Os alunos matriculados a partir de 20 de abril de 2001, em cursos de ensino fundamental e médio, autorizados com fundamento nas Deliberações CEE n.ºs. 11/98 e 09/99, somente poderão receber seu certificado de conclusão após comprovarem aprovação em exame presencial realizado em instituição especificamente credenciada para esse fim.


§ 1º - Ficam mantidas todas as demais exigências constantes do projeto pedagógico da instituição autorizada a ministrar o curso.
§ 2º - O cumprimento dessas exigências e a regularidade dos atos continuam sob a supervisão e fiscalização dos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Educação.
§ 3º - A expedição do certificado de conclusão continuará sendo da instituição autorizada a ministrar o curso, a quem compete zelar pela autenticidade e arquivo dos documentos que comprovem a aprovação no exame final.
§ 4º - A Língua Estrangeira Moderna será objeto de avaliação exclusivamente pela Instituição autorizada a ministrar o curso. (NR)


Art. 2º - As instituições que pretenderem ser credenciadas para a realização do exame indicado no Artigo anterior deverão apresentar, para apreciação e decisão deste Conselho, solicitação com as seguintes informações e documentação:


a) demonstração de reconhecida experiência na realização de exames dessa natureza ou assemelhados;
b) capacidade de atendimento;
c) procedimentos de segurança que garantam a inviolabilidade das provas;
d) qualificação técnica de equipe institucional permanente, com demonstração de experiência em avaliação de aprendizagem;
e) condições técnico-operacionais de infra-estrutura para este tipo de trabalho;
f) projeto para oferta e execução dos exames com respectivo cronograma.


Art. 3º - Considera-se desde já válido o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio para os fins indicados no artigo anterior, no que diz respeito àquele nível de ensino.


§ 1º - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver desempenho igual ou superior a 50% em cada uma das partes - redação e parte objetiva.
§ 2º - O Boletim Individual de Resultados, servirá como documento para fins de comprovação do exame previsto no Art. 1º desta Deliberação.


Art. 4º - Os cursos de educação profissional de nível técnico autorizados com base na Deliberação CEE n.º 11/98 poderão continuar funcionando de acordo com suas propostas aprovadas por este Conselho.


Parágrafo único - Ficam mantidas todas as exigências previstas na Indicação CEE n.º 8/2000.


Art. 5º - As instituições que mantêm cursos de educação profissional de nível técnico, autorizados com base na Deliberação CEE n.º 9/99, caso pretendam manter suas atividades, deverão adequar seus projetos às seguintes alternativas:


a) solicitar junto à Diretoria de Ensino conversão para cursos presenciais, fundamentados na Deliberação CEE n.º 01/99 e Indicação CEE n.º 08/2000;
b) solicitar junto ao CEE autorização de Ensino a distância, com base na Deliberação CEE n.º 11/98.

§ 1º - Os alunos regularmente matriculados até a data da publicação desta Deliberação poderão concluir seus estudos no prazo máximo de 180 dias, no mesmo regime em que os iniciaram.
§ 2º - As matrículas novas estão suspensas até que haja autorização expressa numa das formas indicadas nas alíneas a) e b) do caput.


Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada.


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação


O Conselheiro Bahij Amin Aur votou favoravelmente com restrições na Indicação CEE 04/01 e na presente Deliberação, nos termos de sua Declaração de Voto.


Sala "Carlos Pasquale", em 30 de maio de 2.001


ARTHUR FONSECA FILHO
Presidente


Homologação por Res. SE de 06-6-01, publicado no DOE em 07-6-01 Seção I, p. 11


INDICAÇÃO CEE Nº 03/2001 - CP - Aprovada em 18-04-2001
PROCESSO CEE Nº :178/2001
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Disciplina, matrículas em cursos autorizados com Base nas Deliberações CEE nº 11/98 e nº 09/99
RELATORES : Consº Arthur Fonseca Filho
Consº Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin
Consª Bernardete Angelina Gatti
Consª. Sonia Aparecida Romeu Alcici
Consº Dárcio José Novo


CONSELHO PLENO


1. RELATÓRIO


O Presidente do Conselho Estadual de Educação e os Presidentes das Câmaras de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Superior e das Comissões de Planejamento e de Legislação e Normas propõem a seguinte Indicação:


Com a publicação da Resolução CEB/CNE nº 01/2000, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE n.º 9/2000, bem como a Indicação CEE n.º 11/2000, que regulamentam a educação de jovens e adultos no Estado de São Paulo.


Ao final daquela Indicação, os Relatores assim se manifestaram:


"A Comissão Especial deste CEE, constituída para atualizar as normas do sistema estadual de ensino referentes à matéria, considerou tanto os mencionados Parecer e Resolução da CEB/CNE, quanto a Deliberação CEE nº 17/97 e a experiência vivida no Estado pelas redes públicas estadual e municipais e pelas organizações privadas e não governamentais, para propor a regulamentação dos cursos de educação de jovens e adultos. Ateve-se tão somente aos cursos, deixando para breve oportunidade a regulamentação dos exames supletivos, tanto os destinados aos interessados não vinculados a cursos de educação de jovens e adultos instalados ou autorizados pelo poder público, como os destinados a alunos de cursos a distância e semi-presenciais, exames estes instituídos pela Resolução CEB/CNE nº 01/2000."


Por sua vez, a Deliberação CEE n.º 9/2000 diz, em seu Artigo 11:


"Art. 11 - Os cursos de educação de jovens e adultos a distância ou individualizados com presença flexível obedecem, adicionalmente, a normas específicas.


'Parágrafo único - Enquanto não houver manifestação deste Conselho sobre exames previstos na Resolução CNE n.º 01/2000, os cursos aprovados até a data da homologação da presente Deliberação, poderão realizar a avaliação de seus alunos, nos termos aprovados em seu projeto pedagógico."


Considerando que as normas regulamentando os exames ora tratados serão concluídas brevemente, este Conselho propõe que as instituições autorizadas para funcionar com fundamento nas Deliberações CEE n.º 11/98 e CEE n.º 9/99 notifiquem os alunos, a serem matriculados a partir da presente data, da seguinte advertência:


"Os certificados de conclusão somente serão expedidos após aprovação em exames realizados em instituições que vierem a ser especificamente credenciadas para esse fim."


As Diretorias de Ensino responsáveis pelas instituições autorizadas com base na Deliberação CEE n.º 11/98 e Deliberação CEE n.º 9/99, no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta Indicação, deverão proceder às devidas anotações.


2. CONCLUSÃO


Submetemos ao Conselho Pleno a presente proposta de Indicação.


São Paulo, 04 de abril de 2001.


a) Consº Arthur Fonseca Filho
Relator


a) Consº Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Relator


a) Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin
Relatora


a) Consª Bernardete Angelina Gatti
Relatora


a) Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici
Relatora


a) Consº Dárcio José Novo
Relator


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.


Sala "Carlos Pasquale", em 18 de abril de 2.001.


ARTHUR FONSECA FILHO
Presidente


Publicado no DOE em 20/04/2001 - Seção I - Página 11.


INDICAÇÃO CEE Nº 04/2001 - CP - Aprovada em 30-05-2001
PROCESSO CEE Nº :178/2001 - Reautuado em 09-05-2001
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Dispõe sobre funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo
RELATORES : Consº Arthur Fonseca Filho
Consº Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin
Consª Bernardete Angelina Gatti
Consª. Sonia Aparecida Romeu Alcici
Consº Dárcio José Novo


CONSELHO PLENO


1. RELATÓRIO


Em 05 de julho de 2000, foi aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a Resolução CNE/CEB nº 01/2000, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.


O Art. 1º daquela norma estabelece expressamente que as diretrizes deverão ser "obrigatoriamente" observadas na oferta e estrutura dos componentes curriculares nos diversos sistemas de ensino, à luz do caráter próprio desta modalidade de educação (grifos nossos). Fica portanto claro que a Resolução alcança todos os sistemas de ensino e tem caráter mandatório.


O anexo projeto de Deliberação pretende disciplinar alguns aspectos das diretrizes que ainda não foram contemplados nos documentos anteriormente emitidos por este Colegiado. Esta Deliberação vem complementar o que foi anunciado pela Indicação CEE n.º 03/2001, publicada no DOE de 20/04/2001.


Cabe ressaltar que as Deliberações CEE n.ºs. 11/98 e 09/99 que tratam respectivamente dos cursos autorizados na modalidade "ensino a distância" e os de "atendimento individualizado e presença flexível" foram aprovadas antes da Resolução CNE/CEB n.º 01/2000, razão pela qual precisam ser revista à luz desta norma federal.


O Art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 01/2000 tem a seguinte redação:


"Art. 10 - No caso de cursos semi-presenciais e a distância, os alunos só poderão ser avaliados para fins de certificados de conclusão, em exames supletivos presenciais oferecidos por instituições especificamente autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder público, dentro das competências dos respectivos sistemas, conforme a norma própria sobre o assunto e sob o princípio do regime de colaboração" .


É exatamente isto o que prescreve o caput do Art. 1º do Projeto de Deliberação anexo.


O Art. 2º indica exigências mínimas necessárias para solicitação das instituições que pretenderem ser credenciadas pelo CEE para realização do exame ora instituído. É preciso ficar claro que essas instituições deverão fazer esses exames com a maior transparência possível, dentro de princípios técnicos reconhecidos e que atendam indistintamente os candidatos interessados.


Quanto às instituições de atendimento individualizado e presença flexível mantidas pelo poder público estadual, os seus cursos devem sempre culminar num exame final que será credenciado mediante proposta a ser formulada pela Secretaria de Estado de Educação.


O Art. 3º dispõe sobre a validade do Exame Nacional do Ensino Médio para fins da exigência indicada no Art. 1º.


Os Artigos 4º e 5º disciplinam a situação dos cursos de educação profissional autorizados a funcionar, respectivamente na modalidade a distância e na flexível, sendo esta última forma substituindo por cursos presenciais ou a distância.


No que diz respeito à Educação a Distância, em regime de cooperação, este Conselho e a Secretaria de Estado da Educação aprofundarão o processo de acompanhamento das instituições credenciadas, de forma a permitir a emissão de juízo quando da avaliação prevista na Deliberação CEE n.º 11/98.


2. CONCLUSÃO


Submetemos ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.


São Paulo, 09 de maio de 2001.


a) Consº Arthur Fonseca Filho
Relator

a) Consº Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Relator

a) Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin
Relatora

a) Consª Bernardete Angelina Gatti
Relatora

a) Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici
Relatora

a) Consº Dárcio José Novo
Relator


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.


Sala "Carlos Pasquale", em 30 de maio de 2001-05-29


ARTHUR FONSECA FILHO
Presidente


Homologação por Res. SE de 06-6-01, publicado no DOE em 07-6-01 Seção I, p. 11


DECLARAÇÃO DE VOTO


Voto favoravelmente, porém com restrição, pois não estão contempladas as situações específicas das instituições credenciadas pelo CEE para ministrarem cursos de educação a distância, nos termos da Deliberação CEE nº 11/98, e dos Centros de Educação Supletiva e das Telessalas mantidas pelas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios.


O Conselho realizou longa, detalhada e laboriosa análise e apreciação de projetos de educação a distância, resultando o credenciamento de pequeno número de instituições, sobre as quais não recebeu nenhuma denúncia de irregularidade, diferentemente do caso de algumas instituições que oferecem a mal aplicada modalidade de "ensino individualizado e presença flexível". Aquelas instituições de educação a distância foram credenciadas por um período de 5 anos, estando em andamento a execução dos respectivos projetos, apreciados por este Conselho, os quais incluem a avaliação final de curso e a correspondente certificação. Não há razão para fazer tabula rasa e ignorar todo o trabalho realizado pelo Conselho na apreciação de cada projeto, que deu acreditação à instituição para a avaliação e a certificação final de curso. Por outro lado, é descabido abater em pleno vôo o trabalho de instituições que vêm agindo nos termos e nos prazo que este mesmo Conselho lhes deu ao credenciá-las.


No caso dos Centros de Educação Supletiva e de Telessalas mantidas pelas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios, é totalmente desnecessário prescrever posterior processo específico de credenciamento para exame final de curso, não só pelo reconhecido trabalho educacional e social que realizam, como porque será redundante vir a ser credenciado pelo poder público o que este mesmo instituiu, autorizou, mantém e supervisiona.


Assim, a Indicação e, consequentemente, a respectiva Deliberação deveriam contemplar que:


a) as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios ficam credenciadas para a realização do exame final de conclusão de curso;
b) as instituições credenciadas pelo CEE para oferecerem cursos na modalidade de educação a distância, nos termos da Deliberação nº 11/98, ficam credenciadas para a realização deste exame, até o final do período autorizado.


Com a explicitação desta restrição, é que voto


SP, 30/05/01


Bahij Amin Aur


INDICAÇÃO CEE Nº 17/2002 - CEB - Aprovado em 15-05-2002
PROCESSO CEE Nº : 178/2001 - (reautuado em 15-5-02)
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
EMENTA ORIGINAL: Dispõe sobre funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo
ASSUNTO : Altera a Deliberação CEE nº 14/2001 RELATORES:
Consº Arthur Fonseca Filho
Consº Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin
Consª Bernardete Angelina Gatti
Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici
Consº Dárcio José Novo

CONSELHO PLENO


1. RELATÓRIO


Considerando-se que a reprovação em Língua Estrangeira Moderna não impede a certificação relativa à conclusão de ensino fundamental e médio, tal como disciplina a Deliberação CEE nº 14/2001, convém explicitar esse caráter na referida Deliberação. É o que propõe o anexo Projeto.


2. CONCLUSÃO


Submetemos ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.


São Paulo, 15 de maio de 2002


a) Consª Neide Cruz
Relatora


3. DECISÃO DA CÂMARA


A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA adota, como sua Indicação, o Voto da Relatora.


Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Arthur Fonseca Filho, Bahij Amin Aur, Leni Mariano Walendy, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães, Marileusa Moreira Fernandes, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Rute Maria Pozzi Casati, Sonia Teresinha de Sousa Penin, Suzana Guimarães Tripoli e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira.


Sala da Câmara de Educação Básica, em 15 de maio de 2002


a) Cons. Arthur Fonseca Filho
Presidente da CEB


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.


O Conselheiro José Mário Pires Azanha declarou-se impedido de votar por motivo de foro íntimo.


Sala "Carlos Pasquale", em 15 de maio de 2002.


SONIA APARECIDA ROMEU ALCICI
Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Publicado no DOE em 16/05/02 - Seção I - Página 13.
Homologada por Res. SE em 17/05/02, publicada no DOE em 18/05/02, Seção I, Página 12.

Última atualização em 10/08/2004

 

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