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Delibera:

Art. 1º - O credenciamento de instituições e a autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, regulam-se por esta Deliberação.

Parágrafo único – A competência para a concessão do credenciamento e da autorização referidos neste artigo é do Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º - A educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados por diversos meios de comunicação.

Parágrafo único - Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância serão organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, horário e duração, sem prejuízo dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas nacionalmente.

Art. 3º - Os cursos a distância que conferem certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio e da educação profissional de nível técnico, serão oferecidos por instituições públicas ou privadas especialmente credenciadas para esse fim, nos termos desta Deliberação.

§ 1º -O credenciamento de instituições e a autorização de funcionamento de cursos serão limitados ao prazo de cinco (5) anos, podendo ser renovados após avaliação de qualidade.

§ 2º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior obedecerá a procedimentos, critérios e indicadores de qualidade definidos pelo Conselho Estadual de Educação em norma própria.

§ 3º - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem serão objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, de processo administrativo que vise sua apuração, sustando-se, de imediato, a tramitação de pleitos de interesse da instituição, podendo ainda acarretar-lhe o descredenciamento.

Art. 4º - O credenciamento de instituição interessada em oferecer cursos de educação a distância será concedido por meio de ato da Presidência do Conselho Estadual de Educação, mediante pedido da instituição com as seguintes informações:

I - estatuto da instituição interessada e definição do seu modelo de gestão, incluindo organograma funcional, descrição das funções e formas de acesso a cada cargo, esclarecendo atribuições pedagógicas e administrativas, qualificação mínima exigida e formas de acesso a cargos diretivos ou de coordenação, bem como a composição e atribuições dos órgãos colegiados existentes;
II - breve histórico contendo denominação, localização da sede, capacidade financeira e administrativa, infra-estrutura, condição jurídica, situação fiscal e parafiscal e objetivos institucionais, inclusive da mantenedora;
III - qualificação acadêmica e experiência profissional das equipes multidisciplinares – corpo docente e especialistas nos diferentes meios de informação a serem utilizados - e eventuais instituições parceiras;
IV - infra-estrutura adequada aos recursos didáticos, suportes de informação e meios de comunicação que pretende adotar, comprovando possuir, quando for o caso, concessão ou permissão oficial;
V - resultados obtidos em avaliações nacionais e regionais, quando for o caso;
VI - experiência anterior em educação;
VII - síntese da proposta pedagógica.

Art. 5º - O pedido de autorização de funcionamento de cursos de educação a distância, dirigido ao Conselho Estadual de Educação, deverá ser formulado por instituição devidamente credenciada, instruído por projeto contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação da instituição interessada;
II - elenco dos cursos já autorizados, quando for o caso;
III - dados sobre o curso pretendido: objetivos, estrutura curricular, ementas, material didático e meios instrucionais a serem utilizados;
IV - especificação do esquema operacional do curso indicando a sede, bem como eventuais subsedes e pontos fixos ou móveis de atuação destinados a inscrições ou matrículas, distribuição de materiais didáticos e veiculação de programas, atendimento aos alunos, avaliação e certificação;
V - descrição da infra-estrutura, em função do projeto a ser desenvolvido: instalações físicas, destacando salas para o atendimento de alunos; laboratórios; biblioteca atualizada e Informatizada, com acervo de periódicos e livros, bem como fitas de áudio e vídeos; equipamentos que serão utilizados, tais como: televisão, videocassete, audiocassete, equipamentos para vídeo e teleconferência, de informática, linhas telefônicas, linhas para acesso às redes de informação e para discagem gratuita e aparelhos de fax à disposição de profissionais e alunos, dentre outros;
VI - descrição clara da política de suporte aos profissionais que irão atuar no atendimento aos alunos, incluindo a relação numérica entre eles, a possibilidade de acesso à instituição, para os residentes na mesma localidade da sede e formas de interação e comunicação com os residentes fora da sede da instituição;
VII - identificação das equipes multidisciplinares - docentes e técnicos - envolvidas no projeto e dos docentes responsáveis pelas disciplinas e pelo curso em geral, incluindo qualificação e experiência profissional;
VIII - indicação de atividades extracurriculares e, quando for o caso, de aulas práticas e estágio profissional oferecidos aos alunos;
IX - descrição do processo de avaliação do aluno.

§ 1º - Os materiais didáticos e meios instrucionais, referidos no inciso III, serão apresentados na sua forma preliminar de protótipos.

§ 2º - Os projetos de cursos de educação profissional técnica deverão prever, em função da natureza da habilitação, número adequado de horas de aulas práticas e de estágio profissional.

§ 3º - O projeto referido no caput deste artigo será integralmente considerado nos futuros processos de autorização e de avaliação do curso e de recredenciamento da instituição.

§ 4º - Sempre que houver parceria entre instituições para a oferta de cursos de educação a distância, as informações exigidas neste artigo estendem-se a todos os envolvidos.

§ 5º - O início de funcionamento de curso somente poderá ocorrer após a devida autorização.

§ 6º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará na imediata suspensão da análise do pedido.

Art. 6º - Os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e de autorização de funcionamento de cursos serão apreciados e relatados por Conselheiro da Câmara correspondente, cujo parecer será discutido e votado nas respectivas Câmaras e no Conselho Pleno.

§ 1º - A emissão do parecer referido neste artigo será precedida de análise do pedido por comissão de especialistas indicada pela respectiva Câmara, aprovada pelo Conselho Pleno e nomeada pela Presidência do Conselho.

§ 2º - A comissão de especialistas receberá da instituição interessada diárias e remuneração pelas horas de trabalho, com base em valores referenciais unitários fixados pelo Conselho Pleno.

§ 3º - As horas de trabalho necessárias serão estimadas, programadas e previamente aprovadas pela Presidência do Conselho.

§ 4º - A comissão de especialistas verificará in loco as condições da instituição interessada, podendo solicitar informações e documentos adicionais necessários para a análise do projeto, e apresentará relatório circunstanciado e conclusivo sobre o pedido.

§ 5º - Para fins de supervisão, cada curso autorizado ficará vinculado à Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado da Educação ou ao órgão próprio de supervisão delegada, de conformidade com a sede especificada no esquema operacional.

§ 6º - A instituição responsável pela oferta dos cursos comunicará previamente às Delegacias de Ensino competentes ou ao órgão próprio de supervisão delegada os locais e atividades das eventuais subsedes e pontos fixos e móveis de cada curso.

§ 7º - As Delegacias de Ensino da sede dos cursos e as dos demais locais articular-se-ão, sempre que necessário, para o desenvolvimento adequado da supervisão.

Art. 7º - Os cursos de educação a distância poderão aceitar transferência e aproveitar créditos obtidos pelos alunos em cursos presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas em cursos de educação a distância poderão ser aceitas em cursos presenciais.

Parágrafo único – Os certificados ou diplomas serão expedidos pela instituição em que o aluno submeteu-se ao último exame para conclusão do curso.

Art. 8º - Os diplomas e certificados expedidos por instituição credenciada nos termos desta Deliberação a oferecer cursos de educação a distância terão a mesma validade dos cursos presenciais.

Art. 9º - A avaliação do aluno para fins de promoção, certificação ou diplomação realizar-se-á por meio de exames presenciais, de responsabilidade da instituição credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto autorizado.

§ 1º - Os exames de conclusão do ensino fundamental e médio compreenderão, no mínimo, a base nacional comum dos currículos.

§ 2º - Os exames realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II –no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 3º - Os exames deverão avaliar competências descritas nas diretrizes curriculares nacionais e do sistema de ensino do Estado de São Paulo, bem como conteúdos e habilidades propostos no projeto de curso autorizado.

Art. 10 - O Conselho Estadual de Educação divulgará, periodicamente, a relação das instituições credenciadas e os cursos de educação a distância autorizados.

Art. 11 - As instituições de ensino que já oferecem cursos de educação a distância no sistema de ensino do Estado de São Paulo deverão ajustar-se aos termos desta Deliberação dentro do prazo máximo de 90 dias a contar da data de sua vigência.

§ 1º - Ainobservância do prazo estabelecido no "caput" deste artigo acarretará a suspensão da autorização de funcionamento dos cursos à distância da instituição.

§ 2º - Os alunos matriculados até a data da suspensão terão prazo de 120 dias para a conclusão de seus estudos.

§ 3º - Após o prazo indicado no parágrafo anterior, a autorização será considerada definitivamente cassada.

Art. 12 - O funcionamento no Estado de São Paulo de ponto de curso de educação a distância, autorizado por outro sistema de ensino, depende do prévio credenciamento e autorização deste Conselho nos termos desta Deliberação.

Art. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE nºs. 05/95, 10/96 e 01/98.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala "Carlos Pasquale", em 02 de dezembro de 1998.

BERNARDETE ANGELINA GATTI

Presidente

Homologada por Res. SE de 18/12/98, publ. no DOE em 19/12/98, pp. 8/9.

Indicação CEE n.º 18/98 - CEM - Aprovada em 02-12-98
PROCESSO CEE N.º : 542/95 – Reautuado em 07-10-98
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Educação a distância: credenciamento de instituição e autorização de funcionamento de curso a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
RELATORES : Cons. Dárcio José Novo e Cons. Luiz
Eduardo Cerqueira Magalhães
CONSELHO PLENO

I. Relatório

1. A nova LDB destaca e valoriza a educação a distância ao dispor no seu Art. 80:

"O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada."

O Decreto Federal no 2.494/98, alterado pelo Decreto Federal no 2.561/98, ao regulamentar o mencionado dispositivo da LDB, no seu artigo 12 delega "competência às autoridades integrantes dos demais sistemas de ensino de que trata o artigo 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para promover os atos de credenciamento de instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições, para oferta de cursos a distância dirigidos à educação de jovens e adultos e ensino médio e educação profissional de nível técnico."

Para atender às novas disposições legais sobre a matéria, a presidência do CEE constituiu Comissão Especial para estudar e propor projeto de indicação e de deliberação sobre o assunto.

2. Este Conselho, pioneiramente, tratou da questão da educação a distância em 1995, quando expediu orientação e normas por meio da Indicação CEE no 03/95 e da Deliberação CEE no 05/95. A referida Indicação ponderava, em sua conclusão, sobre a necessidade de consolidar os mecanismos de implantação e supervisão dos projetos de educação a distância:

"A comissão levou em conta a necessidade, tanto de abertura às inovações que a educação a distância comporta, quanto de prevenção de possíveis riscos e resultados indesejáveis. Nesse sentido, além de dispor sobre a autorização de funcionamento, ressalta e reforça o papel da supervisão. A efetividade do acompanhamento, orientação e supervisão será, sem dúvida, a garantia do adequado desenvolvimento desta modalidade educativa."

A experiência demonstrou pontos positivos e necessidades de ajustes e aprimoramentos. Entre os ajustes, pode-se destacar, no âmbito do próprio Conselho, a retomada da competência, anteriormente delegada aos órgãos da Secretaria de Estado da Educação, para apreciação dos pedidos nessa área. Aprimoramento relevante deverá ser o apoio de comissões de especialistas na análise dos projetos.

No âmbito das Secretarias de Estado envolvidas, é primordial que se promova uma mudança de cultura com relação à educação a distância e uma imediata e contínua capacitação de pessoal, sobretudo de supervisores. A linguagem, os instrumentos e recursos da educação a distância não são os mesmos da educação presencial. O termo a distância remete à mediação de um veículo transmissor de informação, tornando esta modalidade substancialmente diversa, metodologicamente, do regime escolar em que a relação aluno-professor é imediata e direta.

Atualmente, há consenso quanto ao reconhecimento da importância e do papel da educação a distância no cenário educacional brasileiro. Entretanto, cumpre ao Poder Público cuidar para que essa alternativa educacional tenha credibilidade e atenda com qualidade às diferentes necessidades e expectativas da população.

A propósito, o CNE manifesta-se sobre o assunto no Parecer CNE/CEB no 15/97, relatado pelo Conselheiro Fabio Luiz Marinho Aidar, apontando com precisão a relevância e o potencial dos projetos de educação a distância em contribuição à educação nacional. Mas aponta, igualmente, a necessidade de planejamento e implementação cuidadosa e ordenada dos projetos, observando-se as condições, interesses e características do cliente, visando sempre eficácia nos resultados de aprendizagem e especialmente o desenvolvimento da capacidade de autodidaxia. E conclui:

"É óbvio, portanto, que o Poder Público deve fixar regras que reflitam as políticas para a educação a distância e assegurem a qualidade mínima de atendimento aos usuários. Nesse sentido, está correta a LDB ao prever a necessidade de credenciamento das instituições pela União e de autorização de implementação dos projetos pelos sistemas de ensino. Ainda que o credenciamento possa vir a ser delegado também aos sistemas, todo projeto de educação a distância, em princípio, não se limita a determinado espaço geográfico. Ocorre, porém, que num sistema constitucionalmente federativo como o nosso, inteiramente consagrado na LDB com a definição das responsabilidades e da abrangência dos sistemas de ensino, é indispensável que, após o devido credenciamento pela União, o projeto seja submetido ao crivo do sistema estadual em que pretenda atuar. Crivo esse que pode apresentar peculiaridades distintas nas diferentes unidades federativas."

3. A Comissão Especial já referida, em sua reunião inicial, fixou os seguintes pontos preliminares de consenso sobre a educação a distância no sistema de ensino do Estado de São Paulo:

a) O CEE deve fixar normas relativas à ''oferta de cursos a distância dirigidos à educação de jovens e adultos, ensino médio e profissional de nível técnico", dando conseqüência ao que dispõem o artigo 80 da LDB e o artigo 12 do Decreto Federal no 2.494/98, alterado pelo Decreto Federal no 2.561/98.
b) As normas para a educação a distância não deverão ser menos rigorosas que as da educação presencial. A preocupação básica será a promoção e consolidação da educação a distância de qualidade e com credibilidade junto à comunidade.
c) Serão utilizadas, como subsídios, normas já estabelecidas pelo MEC/CNE e pelo CEE-SP referentes à autorização de cursos.
d) O CEE fixará normas para os atos de credenciamento de instituições e de autorização de cursos a distância. Tais atos, em princípio, constituirão competência exclusiva do próprio CEE.
e) A qualidade da educação a distância em São Paulo dependerá, também, de um rigoroso sistema de avaliação dos cursos. Os procedimentos, os critérios e os indicadores de qualidade desse sistema deverão ser definidos, em norma própria, por este Conselho.
f) Entre os requisitos e condições para autorização de cursos a distância deverá constar a apresentação prévia de protótipos dos materiais didáticos, sob os vários suportes e meios pretendidos, e do sistema de avaliação devidamente especificado.
g) Cada projeto de educação a distância será examinado por comissão de especialistas cadastrados e designados pelo CEE. Tendo como subsídio o relatório dessa comissão, o CEE discutirá e votará parecer conclusivo sobre o pleito.
h) As instituições atualmente autorizadas a funcionar no Estado de São Paulo deverão ajustar-se às novas normas dentro dos prazos indicados na deliberação.

A Comissão ponderou ainda que nesta fase dos trabalhos relativos à educação a distância o Conselho está cuidando da questão normativa. Ficam assinalados como passos seguintes a questão política e a questão técnico-administrativa. A questão política refere-se ao envolvimento das áreas do Governo interessadas na matéria e, se for o caso, de entidades da comunidade especializada em educação a distância. A questão técnico-administrativa ou operacional propriamente dita refere-se, fundamentalmente, ao necessário suporte de recursos financeiros e humanos para análise, supervisão e avaliação dos projetos.

Cumpre registrar que a nova legislação admite a atuação dos sistemas municipais em educação a distância, incluída a competência para credenciar instituições e autorizar cursos. Essa atuação, no entanto, limita-se, nos termos do artigo 18 da LDB, ao ensino fundamental e médio mantidos pelo Poder Público municipal.

Finalmente, é preciso assinalar que a educação a distância deve estar presente e articulada no conjunto das políticas públicas de toda a educação no Estado de São Paulo.

2. CONCLUSÃO

Propomos à superior consideração do Conselho Estadual de Educação a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.

São Paulo, 25 de novembro de 1998

3. DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial de estudos sobre educação a distância, constituída pela Portaria n.º 84, de 27-08-98, da Presidência, adota como sua, a proposta de Indicação dos relatores.

Presentes os Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Dárcio José Novo, José Camilo dos Santos Filho, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães, Nacim Walter Chieco e Vagner José Oliva.

Sala da Câmara de Ensino Médio, 25 de novembro de 1998.

a)Cons. Nacim Walter Chieco

Presidente da Comissão

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 02 de dezembro de 1998.

BERNARDETE ANGELINA GATTI

Presidente

Homologada por Res. SE de 17/12/98, publ. no DOE em 18/12/98, pp. 8/9.