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É composta dos seguintes documentos, tabelas e requerimentos;

3.1. Requerimento (modelo da Secretaria de Educação) assinado pelo representante legal da Entidade Mantenedora, solicitando a regularização.

3.2. Dados e informações de identificação da Entidade Mantenedora, constando o nome da Escola, endereço, CEP, Bairro, responsável legal da Mantenedora, horários e turnos de funcionamento, etapas do curso e faixa etária atendida, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal) e CCM (Cadastro na Prefeitura), além de planta (ou "croquis") de localização.

3.3. Registro da Identidade: Cópia autenticada de Contrato Social da Entidade Mantenedora, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, incluindo todas as alterações havidas.

3.4. Cópia autenticada do cartão de CNPJ (MF).

3.5. Cópia autenticada (ou originais) de Certidões Negativas dos Cartórios de Protesto de do Município ou Comarca, dentro do prazo de validade - da Entidade Mantenedora e de cada um dos sócios da escola.

3.6. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE assinada pelo do responsável pela Escola, com firma reconhecida (modelo da Secretaria da Educação).

3.7. TERMO DE RESPONSABILIDADE assinado pelo responsável pela Mantenedora, com firma reconhecida e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (modelo da Secretaria da Educação).

3.8. Comprovação de propriedade ou posse do imóvel: Escritura definitiva ou Certidão, Contrato de Compra e Venda ou contrato de Locação ou Cessão do Imóvel.

3.9. Auto de Licença, localização e funcionamento (Modelo E-1) expedido pela Prefeitura local.

3.l0. Planta baixa ou 'croquis" do imóvel, identificando todos os espaços, com legenda de uso.

3.11. Descrição sumária, onde conste: relação de mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico, identificando os espaços ocupados (salas).

3.12. Relação de recursos humanos, com habilitação legal, função e horário (em caso de escola já aberta, enviar o Quadro de Funcionários - modelo da Secretaria).

3.13. Plano de capacitação permanente dos recursos humanos da Escola.

3.14. Declaração de capacidade máxima de atendimento (tabela/modelo da Secretaria) levando em conta os espaços mínimos de 1,5 m2 para berçário e 1,2 m2 para crianças em sala de aula.

3.15. Calendário Escolar para 2003, anexado ao Projeto Pedagógico.

3.16. PROJETO PEDAGÓGICO, 2 VIAS.