LEGISLAÇÃO REFERENTE À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

LEGISLAÇÃO/TEXTOS OFICIAIS

 

FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TÍTULO VI - "DA ORDEM SOCIAL" - ART. 208 E ART. 227.

LEI Nº 7.853/89 - DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS.

DECRETO Nº 2.208/97 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

PARECER CNE/CEB Nº 16/99 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4/99 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

DECRETO Nº 3.298/99 - REGULAMENTA A LEI 7.853/89, DÁ-LHE CONDIÇÕES OPERACIONAIS, CONSOLIDA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS.

LDB Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) - CAPÍTULO V - EDUCAÇÃO ESPECIAL - ART. 58, ART. 59 E ART. 60.

PORTARIA MEC Nº 1.679/99 - REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE A CURSOS, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS E CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PARECER CNE/CEB Nº 14/99 - DIRETRIZES NACIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA.

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03/99 - FIXA DIRETRIZES NACIONAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS INDÍGENAS.

LEI Nº 10.098/00 - ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2001 - INSTITUI DIRETRIZES E NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PARECER CNE/CEB Nº 17/2001 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI Nº 10.172/2001 - APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (O PNE ESTABELECE 27 OBJETIVOS E METAS PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS).


ESTADUAL (SÃO PAULO)

INDICAÇÃO CEE Nº 12/1999 CEF/CEM - POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 5/2000 - NORMAS PARA OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.

LEI FEDERAL Nº 10.430/2002 - DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

LEI FEDERAL 10.639/2003 - ALTERA A LEI 9.394/96 (LDB), DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA".


MUNICIPAL (CIDADE DE SÃO PAULO)

DECRETO Nº 33.891/1993 - INSTITUI POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 13.304/2002 - RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMUNICADO Nº 01 DA COMISSÃO INTER-SECRETARIAL SME/SAS - PLANO DE INTEGRAÇÃO DAS CRECHES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.


DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

DECLARAÇÃO DE CUENCA - UNESCO - EQUADOR, 1981.

DECLARAÇÃO DE SUNDERBERG - TORREMOLINOS, ESPANHA, 1981.

RESOLUÇÕES DA XXIII CONFERÊNCIA SANITÁRIA PANAMERICANA OPS/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - WASHINGTON, DC, USA - 1990.

SEMINÁRIO UNESCO - CARACAS - VENEZUELA - 1992 - INFORME FINAL.

DECLARAÇÃO DE SANTIAGO - CHILE - 1993.

ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - NEW YORK, USA - 1993 - NORMAS UNIFORMES SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA PESSOAS COM INCAPACIDADES.

DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS - UNICEF - JON TIEN, TAILÂNDIA - 1990.

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA - SALAMANCA, ESPANHA - PRINCÍPIOS, POLÍTICAS E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - 1994 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS INCLUSIVOS.