LEI 9.795/99 (EDUCAÇÃO AMBIENTAL)

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ESCRITO POR CONTEÚDO ESCOLA

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 1º ENTENDEM-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL OS PROCESSOS POR MEIO DOS QUAIS O INDIVÍDUO E A COLETIVIDADE CONSTROEM VALORES SOCIAIS, CONHECIMENTOS, HABILIDADES, ATITUDES E COMPETÊNCIAS VOLTADAS PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO, ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA E SUA SUSTENTABILIDADE.

ART. 2º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA ARTICULADA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO-FORMAL.

ART. 3º COMO PARTE DO PROCESSO EDUCATIVO MAIS AMPLO, TODOS TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCUMBINDO:
I - AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 205 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCORPOREM A DIMENSÃO AMBIENTAL, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;
II - ÀS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MANEIRA INTEGRADA AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS QUE DESENVOLVEM;
III - AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA, PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADAS AOS PROGRAMAS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;
IV - AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COLABORAR DE MANEIRA ATIVA E PERMANENTE NA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE MEIO AMBIENTE E INCORPORAR A DIMENSÃO AMBIENTAL EM SUA PROGRAMAÇÃO;
V - ÀS EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROMOVER PROGRAMAS DESTINADOS À CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES, VISANDO À MELHORIA E AO CONTROLE EFETIVO SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO, BEM COMO SOBRE AS REPERCUSSÕES DO PROCESSO PRODUTIVO NO MEIO AMBIENTE;
VI - À SOCIEDADE COMO UM TODO, MANTER ATENÇÃO PERMANENTE À FORMAÇÃO DE VALORES, ATITUDES E HABILIDADES QUE PROPICIEM A ATUAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA VOLTADA PARA A PREVENÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS.

ART. 4º SÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
I - O ENFOQUE HUMANISTA, HOLÍSTICO, DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO;
II - A CONCEPÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O MEIO NATURAL, O SÓCIO-ECONÔMICO E O CULTURAL, SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE;
III - O PLURALISMO DE IDÉIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, NA PERSPECTIVA DA INTER, MULTI E TRANSDISCIPLINARIDADE;
IV - A VINCULAÇÃO ENTRE A ÉTICA, A EDUCAÇÃO, O TRABALHO E AS PRÁTICAS SOCIAIS;
V - A GARANTIA DE CONTINUIDADE E PERMANÊNCIA DO PROCESSO EDUCATIVO;
VI - A PERMANENTE AVALIAÇÃO CRÍTICA DO PROCESSO EDUCATIVO;
VII - A ABORDAGEM ARTICULADA DAS QUESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS, REGIONAIS, NACIONAIS E GLOBAIS;
VIII - O RECONHECIMENTO E O RESPEITO À PLURALIDADE E À DIVERSIDADE INDIVIDUAL E CULTURAL.

ART. 5º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
I - O DESENVOLVIMENTO DE UMA COMPREENSÃO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE EM SUAS MÚLTIPLAS E COMPLEXAS RELAÇÕES, ENVOLVENDO ASPECTOS ECOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS, LEGAIS, POLÍTICOS, SOCIAIS, ECONÔMICOS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS E ÉTICOS;
II - A GARANTIA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS;
III - O ESTÍMULO E O FORTALECIMENTO DE UMA CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E SOCIAL;
IV - O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA, PERMANENTE E RESPONSÁVEL, NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE, ENTENDENDO-SE A DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL COMO UM VALOR INSEPARÁVEL DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;
V - O ESTÍMULO À COOPERAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS, EM NÍVEIS MICRO E MACRORREGIONAIS, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE AMBIENTALMENTE EQUILIBRADA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE, IGUALDADE, SOLIDARIEDADE, DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL, RESPONSABILIDADE E SUSTENTABILIDADE;
VI - O FOMENTO E O FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA;
VII - O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTOS PARA O FUTURO DA HUMANIDADE.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 6º É INSTITUÍDA A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 7º A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ENVOLVE EM SUA ESFERA DE AÇÃO, ALÉM DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS SISTEMAS DE ENSINO, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 8º AS ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVEM SER DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO EM GERAL E NA EDUCAÇÃO ESCOLAR, POR MEIO DAS SEGUINTES LINHAS DE ATUAÇÃO INTER-RELACIONADAS:
I - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
II - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES;
III - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;
IV - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
§ 1º NAS ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÃO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FIXADOS POR ESTA LEI.
§ 2º A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS VOLTAR-SE-Á PARA:
I - A INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS EDUCADORES DE TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;
II - A INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE TODAS AS ÁREAS;
III - A PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORIENTADOS PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL;
IV - A FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE;
V - O ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBLEMÁTICA AMBIENTAL.
§ 3º AS AÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES VOLTAR-SE-ÃO PARA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS, VISANDO À INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL, DE FORMA INTERDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;
II - A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, TECNOLOGIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL;
III - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS RELACIONADAS À PROBLEMÁTICA AMBIENTAL;
IV - A BUSCA DE ALTERNATIVAS CURRICULARES E METODOLÓGICAS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL;
V - O APOIO A INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS LOCAIS E REGIONAIS, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;
VI - A MONTAGEM DE UMA REDE DE BANCO DE DADOS E IMAGENS, PARA APOIO ÀS AÇÕES ENUMERADAS NOS INCISOS I A V.


SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

ART. 9º ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA EDUCAÇÃO ESCOLAR A DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS CURRÍCULOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, ENGLOBANDO:
I - EDUCAÇÃO BÁSICA:
A) EDUCAÇÃO INFANTIL;
B) ENSINO FUNDAMENTAL E
C) ENSINO MÉDIO;
II - EDUCAÇÃO SUPERIOR;
III - EDUCAÇÃO ESPECIAL;
IV - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL;
V - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

ART. 10 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DESENVOLVIDA COMO UMA PRÁTICA EDUCATIVA INTEGRADA, CONTÍNUA E PERMANENTE EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO ENSINO FORMAL.
§ 1º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEVE SER IMPLANTADA COMO DISCIPLINA ESPECÍFICA NO CURRÍCULO DE ENSINO.
§ 2º NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E NAS ÁREAS VOLTADAS AO ASPECTO METODOLÓGICO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, É FACULTADA A CRIAÇÃO DE DISCIPLINA ESPECÍFICA.
§ 3º NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM TODOS OS NÍVEIS, DEVE SER INCORPORADO CONTEÚDO QUE TRATE DA ÉTICA AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS A SEREM DESENVOLVIDAS.

ART. 11 A DIMENSÃO AMBIENTAL DEVE CONSTAR DOS CURRÍCULOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EM TODOS OS NÍVEIS E EM TODAS AS DISCIPLINAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFESSORES EM ATIVIDADE DEVEM RECEBER FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE ATENDER ADEQUADAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 12 A AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE SEUS CURSOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, OBSERVARÃO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DESTA LEI.


SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL

ART. 13 ENTENDEM-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL AS AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COLETIVIDADE SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E À SUA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCENTIVARÁ:
I - A DIFUSÃO, POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, EM ESPAÇOS NOBRES, DE PROGRAMAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE;
II - A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA ESCOLA, DA UNIVERSIDADE E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL;
III - A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM A ESCOLA, A UNIVERSIDADE E AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS;
IV - A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A IMPORTÂNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
V - A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS LIGADAS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
VI - A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DOS AGRICULTORES;
VII - O ECOTURISMO.


CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 14 A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FICARÁ A CARGO DE UM ÓRGÃO GESTOR, NA FORMA DEFINIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 15 SÃO ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:
I - DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL;
II - ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM ÂMBITO NACIONAL;
III - PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS A PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 16 OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA E NAS ÁREAS DE SUA JURISDIÇÃO, DEFINIRÃO DIRETRIZES, NORMAS E CRITÉRIOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART 17 A ELEIÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS, PARA FINS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DEVE SER REALIZADA LEVANDO-SE EM CONTA OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
II - PRIORIDADE DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA E DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO;
III - ECONOMICIDADE, MEDIDA PELA RELAÇÃO ENTRE A MAGNITUDE DOS RECURSOS A ALOCAR E O RETORNO SOCIAL PROPICIADO PELO PLANO OU PROGRAMA PROPOSTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA ELEIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVEM SER CONTEMPLADOS, DE FORMA EQUITATIVA, OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DAS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.

ART. 18 (VETADO)

ART. 19 OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA RELATIVOS A MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DEVEM ALOCAR RECURSOS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 20 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO, OUVIDOS O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 21 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 1999; 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PAULO RENATO SOUZA
JOSÉ SARNEY FILHO

CATEGORIA: EDUCAÇÃO - GERAL